Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de fixação de Jurisprudência nº1/2016, (auto-ata- princípio da concentração temporal – recuperação de auto/ata)

Research output: Contribution to journalArticle

Original languagePortuguese
Pages (from-to)183-199
JournalRevista do Ministério Público
Issue number149
Publication statusPublished - 2017

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