Original language | Portuguese |
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Pages (from-to) | 183-199 |
Journal | Revista do Ministério Público |
Issue number | 149 |
Publication status | Published - 2017 |
Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de fixação de Jurisprudência nº1/2016, (auto-ata- princípio da concentração temporal – recuperação de auto/ata)
Research output: Contribution to journal › Article