Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Fixação de Jurisprudência nº 1/2016, P.769/12.0GAMMV.C1 -A.S1, de 12 de novembro (auto/ata- princípio da concentração temporal – recuperação de auto ou de parte de auto)

Research output: Contribution to journalArticle

Original languagePortuguese
Pages (from-to)183-199
Number of pages17
JournalRevista do Ministério Público
Issue number149
Publication statusPublished - 2017

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