Comentário ao acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 2 de fevereiro de 2022: a proteção da vítima, os crimes de violência doméstica e de violação e a procedibilidade por crimes semipúblicos ou particulares, na sequência de alteração dos factos ou da qualificação jurídica posterior à acusação por crime público

Research output: Contribution to journalArticlepeer-review

Original languagePortuguese
Pages (from-to)141-179
Number of pages39
JournalRevista Portuguesa de Ciência Criminal
Issue number1, sep.
Publication statusPublished - 10 Jan 2024

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