Comentário ao Acórdão do Tribunal de Justiça de 31 de Março de 1971, Proc. 22/70, Comissão/Conselho – AETR

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Original languagePortuguese
Title of host publicationPrincípios Fundamentais de Direito da União Europeia
Subtitle of host publicationUma abordagem jurisprudencial
Edition3
Publication statusPublished - 2013

Cite this