Comentário ao Acórdão do Tribunal de Justiça de 31 de Março de 1971, Proc. 22/70, Comissão/Conselho – AETR

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Original language	Portuguese
Title of host publication	Princípios Fundamentais de Direito da União Europeia
Subtitle of host publication	Uma abordagem jurisprudencial
Edition	3
Publication status	Published - 2013

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title = "Coment{\'a}rio ao Ac{\'o}rd{\~a}o do Tribunal de Justi{\c c}a de 31 de Mar{\c c}o de 1971, Proc. 22/70, Comiss{\~a}o/Conselho – AETR",

author = "Carvalho, \{Patr{\'i}cia Helena Nunes Fragoso Martins Reis de\}",

year = "2013",

language = "Portuguese",

booktitle = "Princ{\'i}pios Fundamentais de Direito da Uni{\~a}o Europeia",

edition = "3",

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