Comentário ao Acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de Março de 1978, Proc. 106/77, Simmenthal

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Original languagePortuguese
Title of host publicationPrincípios Fundamentais de Direito da União Europeia: Uma abordagem jurisprudencial
EditorsSofia Oliveira Pais
Pages61-76
Edition3
ISBN (Electronic)9789724051932
Publication statusPublished - 2013

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