Comentário ao acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2013, Portgás – Sociedade de Produção e Distribuição de Gás S.A. c. Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, C-425/12

Rita João Leandro Vasconcelos David

Comentário ao acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2013, Portgás – Sociedade de Produção e Distribuição de Gás S.A. c. Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, C-425/12

Rita João Leandro Vasconcelos David

Católica Research Centre for the Future of Law (CEID)

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Original language	Portuguese
Title of host publication	Anuário Português de Direito Internacional
Publication status	Published - 2015

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Comentário ao acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2013, Portgás – Sociedade de Produção e Distribuição de Gás S.A. c. Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, C-425/12. / David, Rita João Leandro Vasconcelos.
Anuário Português de Direito Internacional. 2015.

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TY - CHAP

T1 - Comentário ao acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2013, Portgás – Sociedade de Produção e Distribuição de Gás S.A. c. Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, C-425/12

AU - David, Rita João Leandro Vasconcelos

PY - 2015

Y1 - 2015

M3 - Chapter

BT - Anuário Português de Direito Internacional

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