Comentário ao Acórdão nº 12/2005 sobre a possibilidade de condenação do Estado português no pagamento de indemnização por danos sofridos em virtude de prisão preventiva decretada sem que se tivessem verificado em concreto os respectivos pressupostos de aplicação

Research output: Contribution to journalArticle

Original languagePortuguese
JournalJurisprudência Constitucional
Issue number5
Publication statusPublished - 2005

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