Comentário ao Acórdão nº 12/2005 sobre a possibilidade de condenação do Estado português no pagamento de indemnização por danos sofridos em virtude de prisão preventiva decretada sem que se tivessem verificado em concreto os respectivos pressupostos de aplicação

Maria Paula Ribeiro de Faria

Comentário ao Acórdão nº 12/2005 sobre a possibilidade de condenação do Estado português no pagamento de indemnização por danos sofridos em virtude de prisão preventiva decretada sem que se tivessem verificado em concreto os respectivos pressupostos de aplicação

Maria Paula Ribeiro de Faria

Católica Research Centre for the Future of Law (CEID)

Research output: Contribution to journal › Article

Original language	Portuguese
Journal	Jurisprudência Constitucional
Issue number	5
Publication status	Published - 2005

Cite this

@article{2b6a086d6b614c4e9cc625978318a293,

title = "Coment{\'a}rio ao Ac{\'o}rd{\~a}o nº 12/2005 sobre a possibilidade de condena{\c c}{\~a}o do Estado portugu{\^e}s no pagamento de indemniza{\c c}{\~a}o por danos sofridos em virtude de pris{\~a}o preventiva decretada sem que se tivessem verificado em concreto os respectivos pressupostos de aplica{\c c}{\~a}o",

author = "Faria, \{Maria Paula Ribeiro de\}",

year = "2005",

language = "Portuguese",

journal = "Jurisprud{\^e}ncia Constitucional",

issn = "1645-9938",

publisher = "Coimbra Editora",

number = "5",

}

Comentário ao Acórdão nº 12/2005 sobre a possibilidade de condenação do Estado português no pagamento de indemnização por danos sofridos em virtude de prisão preventiva decretada sem que se tivessem verificado em concreto os respectivos pressupostos de aplicação. / Faria, Maria Paula Ribeiro de.
In: Jurisprudência Constitucional, No. 5, 2005.

Research output: Contribution to journal › Article

TY - JOUR

T1 - Comentário ao Acórdão nº 12/2005 sobre a possibilidade de condenação do Estado português no pagamento de indemnização por danos sofridos em virtude de prisão preventiva decretada sem que se tivessem verificado em concreto os respectivos pressupostos de aplicação

AU - Faria, Maria Paula Ribeiro de

PY - 2005

Y1 - 2005

M3 - Article

SN - 1645-9938

JO - Jurisprudência Constitucional

JF - Jurisprudência Constitucional

IS - 5

ER -