Comentário ao art. 5.º, n. 1º, al. a), b) e c) e n. 3º da CEDH

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Original languagePortuguese
Title of host publicationA Convenção Europeia dos Direitos do Homem anotada
EditorsIreneu Cabral Barreto
PublisherEdições Almedina
Edition6
ISBN (Electronic)9789724085753
ISBN (Print)9789724085616
Publication statusPublished - 2020

Publication series

NameLegislação Anotada

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