TY - CHAP
T1 - Comentário ao artigo 164.º
T2 - ratificação, reforma e conversão, e secção IV: da revogação e da anulação administrativas
AU - Almeida, Mário Aroso de
PY - 2016/5
Y1 - 2016/5
M3 - Chapter
SN - 9789724065731
SP - 334
EP - 337
BT - Comentários à revisão do código do procedimento administrativo
A2 - Quadros, Fausto de
A2 - Correia, José Manuel Sérvulo
A2 - Machete, Rui Chancerelle de
A2 - Andrade, José Carlos Vieira de
A2 - Garcia, Maria da Glória Dias
A2 - Almeida, Mario Aroso de
A2 - Henriques, António Políbio
A2 - Sardinha, José Miguel
PB - Edições Almedina
CY - Coimbra
ER -