Comentário ao artigo 172.º: consequências da anulação administrativa

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Original languagePortuguese
Title of host publicationComentários à revisão do código do procedimento administrativo
EditorsFausto de Quadros, José Manuel Sérvulo Correia, Rui Chancerelle de Machete, José Carlos Vieira de Andrade, Maria da Glória Dias Garcia, Mário Aroso de Almeida, António Políbio Henriques, José Miguel Sardinha
Place of PublicationCoimbra
PublisherEdições Almedina
Pages374-379
Number of pages6
ISBN (Print)9789724065731
Publication statusPublished - May 2016

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