Comentário ao artigo 381.º

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Original languagePortuguese
Title of host publicationComentário do código de processo penal
Subtitle of host publicationà luz da constituição da república e da convenção europeia dos direitos humanos
EditorsPaulo Pinto de Albuquerque
Place of PublicationLisboa
PublisherUCP Editora
Pages501-503
Volume2
Edition5
ISBN (Print)9789725409466
Publication statusPublished - May 2023

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