Comentário ao artigo 386.º

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Original languagePortuguese
Title of host publicationComentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos
EditorsPaulo Pinto de Albuquerque
PublisherUCP Editora
Pages513-515
VolumeII
Edition5.ª
Publication statusPublished - 2023

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