Comentário ao artigo 49.º

Pedro Freitas, Mário Monte, Margarida Santos

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Original languagePortuguese
Title of host publicationCarta dos Direitos Fundamentais da União Europeia Comentada
EditorsAlessandra Silveira, Mariana Canotilho
PublisherAlmedina
Pages553-563
Publication statusPublished - 2013

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