Comentário ao artigo 5.º (Igualdade entre os cônjuges) do Protocolo Adicional n.º 7 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Original languagePortuguese
Title of host publicationComentário da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e dos Protocolos Adicionais
EditorsPaulo Pinto de Albuquerque
Place of PublicationLisboa
PublisherUniversidade Católica Editora
Pages2546-2557
Volume3
ISBN (Print)9789725406717
Publication statusPublished - 2020

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