Comentário ao artigo 50.º

Pedro Freitas, Flávia Loureiro

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Original languagePortuguese
Title of host publicationCarta dos Direitos Fundamentais da União Europeia Comentada
EditorsAlessandra Silveira, Mariana Canotilho
PublisherEdições Almedina
Pages564-571
Publication statusPublished - 2013

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