Comentário ao Código Civil: anotação dos artigos 162º a 164º, 170º a 179º e 294º

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Original language	Portuguese
Title of host publication	Comentário ao Código Civil
Subtitle of host publication	Parte Geral
Editors	José Carlos Brandão Proença
Publisher	Universidade Católica Editora
Pages	623-647
Publication status	Published - 2014

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author = "Cunha, {Paulo Miguel Olavo de Pitta e}",

year = "2014",

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editor = "{Brand{\~a}o Proen{\c c}a}, {Jos{\'e} Carlos}",

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