Comentário aos artigos 437.º (Fundamento do recurso) a 448.º (Disposições subsidiárias) e 467.º (Decisões com força executiva) a 475.º (Extinção da execução)

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Original languagePortuguese
Title of host publicationComentário do código de processo penal
Subtitle of host publicationà luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos
EditorsPaulo Pinto de Albuquerque
Place of PublicationLisboa
PublisherUniversidade Católica Editora
Pages732-754; 787-798
Number of pages35
Volume2
Edition5
ISBN (Print)9789725409466
Publication statusPublished - Jun 2023

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