Comentário aos artigos 98.º-B a 98.º-P do código de processo do trabalho: processo especial para impugnação da regularidade e licitude do despedimento

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Abstract

Quase cinco anos volvidos sobre a primeira edição deste Comentário aos artigos 98.º-B a 98.º-P do Código de Processo do Trabalho, entretanto esgotada, é tempo de atualizar o seu texto, adaptando-o aos relevantes desenvolvimentos jurisprudenciais e doutrinais entretanto ocorridos e, naturalmente, à recente reforma do regime adjetivo laboral pela Lei n.º 107/2019, de 9 de setembro, que incidiu com assinalável intensidade nas normas relativas à impugnação da regularidade e licitude do despedimento.
Original languagePortuguese
Place of PublicationLisboa
PublisherUniversidade Católica Editora
Number of pages164
Edition2
ISBN (Print)9789725407011
Publication statusPublished - Apr 2020

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NameComentários de Leis

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