Comentário do código penal: à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem

Research output

Research output per year 2022 2022 2022

• 1 Chapter

Research output per year

Research output per year

Search results

• 2022

  Comentários aos artigos 2º, 3º, 5º, 6º e 7º

  Marques, P. G. & Albuquerque, P. P. D., Jul 2022, Comentário do Código de Processo Penal à Luz da Constituição da República Portuguesa e da Convenção dos Direitos Humanos. Albuquerque, P. P. D. (ed.). 5 ed. Lisboa: Universidade Católica Editora, Vol. 1.

  Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceeding › Chapter