Comentário do Regime Geral das Contraordenações à luz da Constituição da República, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e da Carta do Direitos Fundamentais da União Europeia

Paulo Pinto de Albuquerque

Comentário do Regime Geral das Contraordenações à luz da Constituição da República, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e da Carta do Direitos Fundamentais da União Europeia

Research output: Book/Report › Book

Original language	Portuguese
Place of Publication	Lisboa
Publisher	Universidade Católica Editora
Number of pages	694
ISBN (Print)	9789725402467
Publication status	Published - 2011

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T1 - Comentário do Regime Geral das Contraordenações à luz da Constituição da República, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e da Carta do Direitos Fundamentais da União Europeia

AU - Albuquerque, Paulo Pinto de

PY - 2011

Y1 - 2011

M3 - Book

SN - 9789725402467

BT - Comentário do Regime Geral das Contraordenações à luz da Constituição da República, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e da Carta do Direitos Fundamentais da União Europeia

PB - Universidade Católica Editora

CY - Lisboa

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