Comentários à revisão do Código do Procedimento Administrativo

Fausto de Quadros, José Manuel Sérvulo Correia, Rui Chancerelle de Machete, José Carlos Vieira de Andrade, Maria da Glória Dias Garcia, Mário Aroso de Almeida, António Políbio Henriques, José Miguel Sardinha

Research output: Book/ReportBook

Abstract

O Código do Procedimento Administrativo de 2015 introduziu profundas alterações no Código anterior, de 1991-96. Os autores do presente livro fizeram parte da Comissão que elaborou o Projeto de revisão de 2015 e neste livro dão a conhecer aos leitores as razões e o conteúdo das inovações que foram introduzidas nessa revisão. O livro incluiu, portanto, comentários a todos os artigos modificados ou introduzidos como novos. Nesta 2ª edição foram levadas em conta também as alterações trazidas ao Código posteriormente à revisão de 2015. Esta nova edição, para além de ter sido revista pelos seus autores, encontra-se, pois, perfeitamente atualizada.
Original languagePortuguese
Place of PublicationCoimbra
PublisherEdições Almedina
Number of pages492
Edition2
ISBN (Print)9789894002604
Publication statusPublished - 2022

Publication series

NameFora de coleção

Cite this