Condenação extra vel ultra petitum: um mecanismo ultrapassado?

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Original languagePortuguese
Title of host publicationEstudos do Instituto do Direito do Trabalho, Vol. VI - Ciclo de Conferências sobre Processo do Trabalho (coord. Pedro Romano Martinez), IDT - Instituto de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito de Lisboa/Almedina, Coimbra, 2012; pp. 191-204
Publication statusPublished - 2012

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