Condições de detenção nas prisões, soberania e “ativismo judicial” do TEDH. A propósito do Acórdão Petrescu c. Portugal, de 3 de dezembro de 2019

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Original languagePortuguese
Pages (from-to)175-199
Number of pages25
JournalCatólica Law Review
Volume4
Issue number3
DOIs
Publication statusPublished - 20 Nov 2020

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