Conflito de valores e fundamento da intervenção do Estado no contexto da violência doméstica em Portugal

Maria Elisabete Ferreira

Conflito de valores e fundamento da intervenção do Estado no contexto da violência doméstica em Portugal

Translated title of the contribution: Conflict of values and the state intervention explanation in the context of domestic violence in Portugal

Maria Elisabete Ferreira

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Abstract

Domestic violence is a serious social problem nowadays. The present work intends to reflect on the State intervention legitimacy, in the con-jugal and parental violence context, under the light of the current leg-FIDES, Natal, V. 8, n. 2, jul./dez. 2017.207islation inPortuguese legal system, from the affirmation of the nonin-terference in the family fundamental principle, for the recognition of safeguarding the inalienable fundamental rights of each member neces-sity. State intervention is constitutionally imposed, but delimited by the principles of subsidiarity and proportionality.

Translated title of the contribution	Conflict of values and the state intervention explanation in the context of domestic violence in Portugal
Original language	Portuguese
Pages (from-to)	191-207
Number of pages	17
Journal	Revista de Filosofia do Direito, do Estado e da Sociedade
Volume	8
Issue number	2
Publication status	Published - 30 Dec 2017

Keywords

Domestic violence
State intervention
Immanent boundaries
Proportionality

UN SDGs

This output contributes to the following UN Sustainable Development Goals (SDGs)

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29410170Final published version, 380 KBLicence: CC BY

http://hdl.handle.net/10400.14/27821Licence: CC BY

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title = "Conflito de valores e fundamento da interven{\c c}{\~a}o do Estado no contexto da viol{\^e}ncia dom{\'e}stica em Portugal",

abstract = "A viol{\^e}ncia dom{\'e}stica {\'e} um grave problema social dos dias atuais. O presente trabalho pretende refletir sobre a legitimidade da interven{\c c}{\~a}o do Estado, no contexto da viol{\^e}ncia conjugal e parental, {\`a} luz da legis-la{\c c}{\~a}o em vigor no ordenamento jur{\'i}dico portugu{\^e}s, partindo da afirma-{\c c}{\~a}o do princ{\'i}pio fundamental da n{\~a}o-inger{\^e}ncia na fam{\'i}lia, para o re-conhecimento da necessidade de salvaguarda dos direitos fundamentais inalien{\'a}veis de cada um dos seus membros.A interven{\c c}{\~a}o do Estado {\'e} constitucionalmente imposta, mas delimitada pelos princ{\'i}pios da subsi-diariedade e da proporcionalidade.",

keywords = "Domestic violence, State intervention, Immanent boundaries, Proportionality, Viol{\^e}ncia dom{\'e}stica, Estado, Interven{\c c}{\~a}o, Limites imanentes, Proporcionalidade",

author = "Ferreira, {Maria Elisabete}",

year = "2017",

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language = "Portuguese",

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journal = "Revista de Filosofia do Direito, do Estado e da Sociedade ",

issn = "2177-1383",

publisher = "Universidade Federal do Rio Grande do Norte ",

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TY - JOUR

T1 - Conflito de valores e fundamento da intervenção do Estado no contexto da violência doméstica em Portugal

AU - Ferreira, Maria Elisabete

PY - 2017/12/30

Y1 - 2017/12/30

N2 - A violência doméstica é um grave problema social dos dias atuais. O presente trabalho pretende refletir sobre a legitimidade da intervenção do Estado, no contexto da violência conjugal e parental, à luz da legis-lação em vigor no ordenamento jurídico português, partindo da afirma-ção do princípio fundamental da não-ingerência na família, para o re-conhecimento da necessidade de salvaguarda dos direitos fundamentais inalienáveis de cada um dos seus membros.A intervenção do Estado é constitucionalmente imposta, mas delimitada pelos princípios da subsi-diariedade e da proporcionalidade.

AB - A violência doméstica é um grave problema social dos dias atuais. O presente trabalho pretende refletir sobre a legitimidade da intervenção do Estado, no contexto da violência conjugal e parental, à luz da legis-lação em vigor no ordenamento jurídico português, partindo da afirma-ção do princípio fundamental da não-ingerência na família, para o re-conhecimento da necessidade de salvaguarda dos direitos fundamentais inalienáveis de cada um dos seus membros.A intervenção do Estado é constitucionalmente imposta, mas delimitada pelos princípios da subsi-diariedade e da proporcionalidade.

KW - Domestic violence

KW - State intervention

KW - Immanent boundaries

KW - Proportionality

KW - Violência doméstica

KW - Estado

KW - Intervenção

KW - Limites imanentes

KW - Proporcionalidade

M3 - Article

SN - 2177-1383

VL - 8

SP - 191

EP - 207

JO - Revista de Filosofia do Direito, do Estado e da Sociedade

JF - Revista de Filosofia do Direito, do Estado e da Sociedade

IS - 2

ER -

Conflito de valores e fundamento da intervenção do Estado no contexto da violência doméstica em Portugal

Abstract

Keywords

UN SDGs

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