Constitucionalidade da Aquisição Potestativa de Acções Tendente ao Domínio Total - Anotação ao Acórdão do TC n.º 491/2002

Rui Pinto Duarte

Constitucionalidade da Aquisição Potestativa de Acções Tendente ao Domínio Total - Anotação ao Acórdão do TC n.º 491/2002

Research output: Contribution to journal › Article

Original language	Portuguese
Journal	Jurisprudência Constitucional
Issue number	1
Publication status	Published - 2004

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author = "Duarte, {Rui Pinto}",

year = "2004",

language = "Portuguese",

journal = "Jurisprud{\^e}ncia Constitucional",

issn = "1645-9938",

publisher = "Coimbra Editora",

number = "1",

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