Constituição portuguesa anotada: organização do poder político: garantia e revisão da Constituição disposições finais e transitórias artigos 202.º a 296.º

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• 2020

  Anotações aos artigos 209, 210 e 211

  Albuquerque, P. P. D. & Lynce, R., Jun 2020, Constituição portuguesa anotada. Miranda, J. & Medeiros, R. (eds.). 2 ed. Lisboa: Universidade Católica Editora, Vol. 3. p. 93-118 26 p. (Comentários de Leis).

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• Artigo 202.º: função jurisdicional

  Medeiros, R. & Fernandes, M. J., Jun 2020, Constituição Portuguesa Anotada: organização do poder político: garantia e revisão da Constituição: disposições finais e transitórias: artigos 202.º a 296.º. Miranda, J. & Medeiros, R. (eds.). 2 ed. Lisboa: Universidade Católica Editora, Vol. 3. p. 13-32 20 p. (Comentários e leis).

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• Artigo 203.º: independência

  Medeiros, R. & Fernandes, M. J., Jun 2020, Constituição Portuguesa Anotada: organização do poder político: garantia e revisão da Constituiçao: disposições finais e transitórias: artigos 202.º a 296.º. Miranda, J. & Medeiros, R. (eds.). 2 ed. Lisboa: Universidade Católica Editora, Vol. 3. p. 33-42 10 p. (Comentários e leis).

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• Artigo 206º: audiências dos tribunais

  Cunha, J. D. D., 2020, Constituição Portuguesa Anotada: organização do poder político: garantia e revisão da Constituiçao: disposições finais e transitórias: artigos 202.º a 296.º. Miranda, J. & Medeiros, R. (eds.). 2 ed. Lisboa: Universidade Católica Editora, Vol. 3. p. 70-74 5 p. (Comentários e leis).

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• Artigo 207.º: júri, participação popular e assessoria técnica

  Cunha, J. D. D., 2020, Constituição Portuguesa Anotada: organização do poder político: garantia e revisão da Constituiçao: disposições finais e transitórias: artigos 202.º a 296.º. Miranda, J. & Medeiros, R. (eds.). 2 ed. Lisboa: Universidade Católica Editora, Vol. 3. p. 75-85 11 p. (Comentários e leis).

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• Artigo 212.º: tribunais administrativos e fiscais

  Almeida, M. A. D., 2020, Constituição Portuguesa Anotada: organização do poder político: garantia e revisão da Constituiçao: disposições finais e transitórias: artigos 202.º a 296.º. Miranda, J. & Medeiros, R. (eds.). 2 ed. Lisboa: Universidade Católica Editora, Vol. 3. p. 119-126 8 p. (Comentários e leis).

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• Artigo 214.º: Tribunal de Contas

  Ferreira, E. P. & Martins , M. D., Jun 2020, Constituição Portuguesa Anotada: organização do poder político: garantia e revisão da Constituição: disposições finais e transitórias: artigos 202.º a 296.º. Miranda, J. & Medeiros, R. (eds.). 2 ed. Lisboa: Universidade Católica Editora, Vol. 3. p. 130-145 16 p. (Comentários e leis).

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• Artigo 215.º: magistratura dos Tribunais Judiciais

  Faria, M. P. R. D., Jun 2020, Constituição Portuguesa Anotada: organização do poder político: garantia e revisão da Constituição: disposições finais e transitórias: artigos 202.º a 296.º. Miranda, J. & Medeiros, R. (eds.). 2 ed. Lisboa: Universidade Católica Editora, Vol. 3. p. 146-154 9 p. (Comentários e leis).

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• Artigo 216.º: garantias e incompatibilidades

  Faria, M. P. R. D., Jun 2020, Constituição Portuguesa Anotada: organização do poder político: garantia e revisão da Constituição: disposições finais e transitórias: artigos 202.º a 296.º. Miranda, J. & Medeiros, R. (eds.). 2 ed. Lisboa: Universidade Católica Editora, Vol. 3. p. 155-174 20 p. (Comentários e leis).

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• Artigo 253.º: associação e federação

  Miranda, J. & Portocarrero, M., 2020, Constituição Portuguesa Anotada: organização do poder político: garantia e revisão da Constituiçao: disposições finais e transitórias: artigos 202.º a 296.º. Miranda, J. & Medeiros, R. (eds.). 2 ed. Universidade Católica Editora, Vol. 3. p. 469-471 3 p. (Comentários e leis).

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• Artigo 268.º: direitos e garantias dos administrativos

  Almeida, M. A. D., 2020, Constituição Portuguesa Anotada: organização do poder político: garantia e revisão da Constituiçao: disposições finais e transitórias: artigos 202.º a 296.º. Miranda, J. & Medeiros, R. (eds.). 2 ed. Lisboa: Universidade Católica Editora, Vol. 3. p. 533-553 21 p. (Comentários e leis).

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