Da criminalização do “grooming”: reflexões à luz do “livre desenvolvimento da personalidade do menor na esfera sexual”

Maria da Conceição Ferreira da Cunha

Da criminalização do “grooming”: reflexões à luz do “livre desenvolvimento da personalidade do menor na esfera sexual”

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Abstract

Considering the sexual crimes development in the sense of the protection of the sexual freedom and the freedom of minor’s personal development in the sexual area, the danger of the grooming to these legal interests and the Lanzarote Convention and the 2011/93/EU Directive injunctions, it was necessary to introduce changes in the Penal Code. However, the 176º A isn’t properly articulated with the 176º, neither with 172º and 173º; in the existing legal framework it could happen to have a punishment for the grooming but not for the sexual acts perpetrated. Some changes are suggested to increase the coherence of the system and to protect the free development of minor’s personality in the sexual domain.

Original language	Portuguese
Title of host publication	Estudos em homenagem ao professor doutor Manuel da Costa Andrade
Subtitle of host publication	direito penal
Editors	José de Faria Costa, Anabela Miranda Rodrigues, Maria João Antunes, Helena Moniz, Nuno Brandão, Sónia Fidalgo
Publisher	Universidade de Coimbra
Pages	399-418
Number of pages	20
Volume	1
ISBN (Print)	9789898891075
Publication status	Published - 2017

Keywords

Sexual freedom
Freedom of minor’s personal development in the sexual area
Age of sexual consent
Minor grooming
Pornography

Access to Document

http://hdl.handle.net/10400.14/25261

Cite this

Cunha, M. D. C. F. D. (2017). Da criminalização do “grooming”: reflexões à luz do “livre desenvolvimento da personalidade do menor na esfera sexual”. In J. D. F. Costa, A. M. Rodrigues, M. J. Antunes, H. Moniz, N. Brandão, & S. Fidalgo (Eds.), Estudos em homenagem ao professor doutor Manuel da Costa Andrade: direito penal (Vol. 1, pp. 399-418). Universidade de Coimbra. http://hdl.handle.net/10400.14/25261

Cunha, Maria da Conceição Ferreira da. / Da criminalização do “grooming” : reflexões à luz do “livre desenvolvimento da personalidade do menor na esfera sexual”. Estudos em homenagem ao professor doutor Manuel da Costa Andrade: direito penal. editor / José de Faria Costa ; Anabela Miranda Rodrigues ; Maria João Antunes ; Helena Moniz ; Nuno Brandão ; Sónia Fidalgo. Vol. 1 Universidade de Coimbra, 2017. pp. 399-418

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Cunha, MDCFD 2017, Da criminalização do “grooming”: reflexões à luz do “livre desenvolvimento da personalidade do menor na esfera sexual”. in JDF Costa, AM Rodrigues, MJ Antunes, H Moniz, N Brandão & S Fidalgo (eds), Estudos em homenagem ao professor doutor Manuel da Costa Andrade: direito penal. vol. 1, Universidade de Coimbra, pp. 399-418. <http://hdl.handle.net/10400.14/25261>

Da criminalização do “grooming”: reflexões à luz do “livre desenvolvimento da personalidade do menor na esfera sexual”. / Cunha, Maria da Conceição Ferreira da.
Estudos em homenagem ao professor doutor Manuel da Costa Andrade: direito penal. ed. / José de Faria Costa; Anabela Miranda Rodrigues; Maria João Antunes; Helena Moniz; Nuno Brandão; Sónia Fidalgo. Vol. 1 Universidade de Coimbra, 2017. p. 399-418.

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceeding › Chapter

TY - CHAP

T1 - Da criminalização do “grooming”

T2 - reflexões à luz do “livre desenvolvimento da personalidade do menor na esfera sexual”

AU - Cunha, Maria da Conceição Ferreira da

PY - 2017

Y1 - 2017

N2 - Considerando a evolução dos crimes sexuais no sentido da tutela da liberdade sexual e do “livre desenvolvimento de personalidade do menor na esfera sexual”, os perigos do “grooming” para tais bens jurídicos e as injunções da Convenção de Lanzarote e da Diretiva 2011/93/EU, havia necessidade de introduzir alterações no CP. Porém, o art. 176º A não se articula adequadamente nem com o art. 176º, nem com os arts. 172º e 173º; no atual quadro legal, pode haver crime de aliciamento e não haver crime pelos atos sexuais consumados. Sugerem-se alterações no sentido da coerência do sistema e da tutela do livre desenvolvimento da personalidade dos menores, na esfera sexual.

AB - Considerando a evolução dos crimes sexuais no sentido da tutela da liberdade sexual e do “livre desenvolvimento de personalidade do menor na esfera sexual”, os perigos do “grooming” para tais bens jurídicos e as injunções da Convenção de Lanzarote e da Diretiva 2011/93/EU, havia necessidade de introduzir alterações no CP. Porém, o art. 176º A não se articula adequadamente nem com o art. 176º, nem com os arts. 172º e 173º; no atual quadro legal, pode haver crime de aliciamento e não haver crime pelos atos sexuais consumados. Sugerem-se alterações no sentido da coerência do sistema e da tutela do livre desenvolvimento da personalidade dos menores, na esfera sexual.

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M3 - Chapter

SN - 9789898891075

VL - 1

SP - 399

EP - 418

BT - Estudos em homenagem ao professor doutor Manuel da Costa Andrade

A2 - Costa, José de Faria

A2 - Rodrigues, Anabela Miranda

A2 - Antunes, Maria João

A2 - Moniz, Helena

A2 - Brandão, Nuno

A2 - Fidalgo, Sónia

PB - Universidade de Coimbra

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