Da inadmissibilidade da constituição (imediata) de arguido por atos processuais de particulares (uma reflexão sobre atos processuais)

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

1 Downloads
Original languagePortuguese
Title of host publicationEstudos em homenagem ao Professor Doutor Américo Taipa de Carvalho
EditorsPaulo Pinto de Albuquerque, José Manuel Damião da Cunha, Paula Ribeiro de Faria, Conceição Ferreira da Cunha, Elisabete Ferreira
Place of PublicationPorto
PublisherUniversidade Católica Editora
Pages103-119
Number of pages17
ISBN (Print)9789899058293
Publication statusPublished - Jul 2022

Cite this