Das ações preferenciais sem direito de voto: os aspectos críticos de um regime imperativo-rígido

Diogo Pessoa

doi:10.34632/9789725407691

Das ações preferenciais sem direito de voto: os aspectos críticos de um regime imperativo-rígido

Translated title of the contribution: Non-voting preferred shares: the critical aspects of a rigid mandatory regime

Diogo Pessoa

Research output: Book/Report › Book › peer-review

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Abstract

The work that is now being published corresponds, in essence – albeit with occasional changes – to the thesis presented to the Faculty of Law of the Catholic University of Portugal, in the context of the Research-Oriented Master's Degree. The aim of this work is to contribute to the discussion and reflection on some of the problems that revolve around the figure of non-voting preferred shares. This research was awarded the José Luís Sapateiro Award (ex-aequo, 2019) by the CMVM.

Translated title of the contribution	Non-voting preferred shares: the critical aspects of a rigid mandatory regime
Original language	Portuguese
Place of Publication	Lisboa
Publisher	Universidade Católica Editora
Number of pages	180
ISBN (Electronic)	9789725407691
DOIs	https://doi.org/10.34632/9789725407691
Publication status	Published - 2021

Publication series

Name	Direito Católica Teses

UN SDGs

This output contributes to the following UN Sustainable Development Goals (SDGs)

SDG 16 Peace, Justice and Strong Institutions

Keywords

Preferred shares
Voting rights
Right of political participation
Preemptive rights
Special rights
Financing of companies
Investment of partners

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10.34632/9789725407691Licence: CC BY

75711804Final published version, 1.32 MBLicence: CC BY

http://hdl.handle.net/10400.14/42760Licence: CC BY

1 Finished

CEID-CRCFL: Católica Research Centre for the Future of Law
Pais, S. O. (Associate Professor), Costa, A. C. R. (Invited Assistant Professor), Afonso, A. (Assistant Professor), Ribeiro, A. T. (PI), Martins, A. A. (Invited Assistant Professor), Guedes, A. (Associate Professor), Sousa, A. F. D. (Assistant Professor), Triunfante, A. (Assistant Professor), Botelho, C. S. (Assistant Professor), Fraipont, C. D. (Student), Tavares, E. (Student), Ferreira, A. S. (Student), Antunes, A. F. M. (PI), Fonseca, A. (PI), Abrantes, A. M. (Student), Amaro, A. E. L. (Scholarship holder), Cortês, A. U. (Associate Professor), Rocha, A. (Assistant Professor), Baldé, A. (Student), Sardinha, C. (Assistant Professor), Lucena, C. (Student), Sequeira, E. V. D. (Assistant Professor), Ferreira-Pinto, F. A. (Assistant Professor), Calvão, F. (Associate Professor), Alves, F. C. (Invited Assistant Teacher), Ribeiro, G. A. (Assistant Professor), Matias, G. (Assistant Professor), Ferreira, H. P. (Student), Salinas, H. (Assistant Professor), Antunes, H. S. (Associate Professor), Sousa, I. P. D. (Invited Assistant Teacher), Costa, I. G. (Student), Duarte, I. T. (Scholarship holder), Dalhuisen, J. (Invited Professor), Geng, J. (Student), Vasconcelos, J. (Associate Professor), Gomes, J. S. (Student), Lopes, J. F. (Student), Silva, J. P. D. (Assistant Professor), Lopes, J. A. (Associate Professor), Moutinho, J. L. (Associate Professor), Antunes, J. E. (Associate Professor), Proença, J. C. B. (Invited Associate Professor), Estaca, J. (Student), Domingos, J. L. (Student), Cunha, J. D. D. (Associate Professor), Rodrigues, J. (Student), Taborda, J. (Student), Araújo, L. (Student), Fábrica, L. (Assistant Professor), Naia, L. R. (Scholarship holder), Campos, M. F. (Associate Professor), Queiroz, B. M. (Assistant Professor), Cunha, M. D. C. (Associate Professor), Baptista, D. (Assistant Professor), Ribeiro, M. D. F. (Associate Professor), Ferreira, M. E. (Assistant Professor), Quadros, I. (Assistant Professor), Tavares, M. I. (Assistant Professor), Campos, I. M. (Assistant Professor), Martins, M. D. (Assistant Professor), Faria, M. P. R. D. (Associate Professor), Xavier, R. (Full Professor), Faria, R. L. D. (Assistant Professor), Rocha, V. (Assistant Professor), Almeida, M. A. D. (Full Professor), Domingos, M. P. (Scholarship holder), Rosas, M. (Invited Assistant Teacher), Portocarrero, M. (Assistant Professor), Rouxinol, M. (Assistant Professor), Alija, N. (Student), Silva, N. S. E. (Invited Assistant Professor), Martins, P. F. (Assistant Professor), Pichel, P. (Invited Assistant Teacher), Cunha, P. O. (Associate Professor), Albuquerque, P. P. D. (Full Professor), Marques, P. G. (Assistant Professor), Machete, P. (Associate Professor), Gomes, P. C. (Invited Assistant Professor), Freitas, P. (Assistant Professor), Carvalho, R. (Associate Professor), Moreira, R. R. (Scholarship holder), Andrade, R. (Invited Assistant Teacher), Morais, R. D. (Full Professor), Medeiros, R. (Full Professor), Duarte, R. P. (Full Professor), Carvalho, C. D. O. (Associate Professor), Tavares, S. (Assistant Professor), Vasques, S. (Associate Professor), Venda, S. B. E. (Student), Maltez, S. (Scholarship holder), Rendas, T. (Invited Assistant Professor), Tavares, T. (Assistant Professor), Ventura, V. (Student) & Nogueira, J. F. P. (Assistant Professor)
1/01/20 → 31/12/25
Project: Research

1 Master's Thesis

Das ações preferenciais sem direito de voto: os aspetos críticos de um regime imperativo-rígido
Cardoso, D. P., 24 Jul 2018, 127 p.
Research output: Types of Thesis › Master's Thesis

Das ações preferenciais sem direito de voto: os aspetos críticos de um regime imperativo-rígido
Cardoso, D. P. M. (Student), Cunha, P. O. (Supervisor), 24 Jul 2018
Student thesis: Master's Thesis

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abstract = "A obra que agora se publica corresponde, no essencial {\textendash} ainda que com pontuais altera{\c c}{\~o}es {\textendash}, {\`a} tese apresentada {\`a} Faculdade de Direito da Universidade Cat{\'o}lica Portuguesa, no contexto do Mestrado Orientado para a Investiga{\c c}{\~a}o. Pretende-se, com a presente, dar um contributo para a discuss{\~a}o e reflex{\~a}o sobre alguns dos problemas que gravitam em torno da figura das a{\c c}{\~o}es preferenciais sem direito de voto. Esta investiga{\c c}{\~a}o foi distinguida com Pr{\'e}mio Jos{\'e} Lu{\'i}s Sapateiro (ex-aequo, 2019), pela CMVM.",

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TY - BOOK

T1 - Das ações preferenciais sem direito de voto

T2 - os aspectos críticos de um regime imperativo-rígido

AU - Pessoa, Diogo

N1 - This research received no external funding

PY - 2021

Y1 - 2021

N2 - A obra que agora se publica corresponde, no essencial – ainda que com pontuais alterações –, à tese apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, no contexto do Mestrado Orientado para a Investigação. Pretende-se, com a presente, dar um contributo para a discussão e reflexão sobre alguns dos problemas que gravitam em torno da figura das ações preferenciais sem direito de voto. Esta investigação foi distinguida com Prémio José Luís Sapateiro (ex-aequo, 2019), pela CMVM.

AB - A obra que agora se publica corresponde, no essencial – ainda que com pontuais alterações –, à tese apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, no contexto do Mestrado Orientado para a Investigação. Pretende-se, com a presente, dar um contributo para a discussão e reflexão sobre alguns dos problemas que gravitam em torno da figura das ações preferenciais sem direito de voto. Esta investigação foi distinguida com Prémio José Luís Sapateiro (ex-aequo, 2019), pela CMVM.

KW - Ações preferenciais

KW - Direito de voto

KW - Direito de participação política

KW - Direito de preferência

KW - Direitos especiais

KW - Financiamento de sociedades

KW - Investimento de sócios

KW - Preferred shares

KW - Voting rights

KW - Right of political participation

KW - Preemptive rights

KW - Special rights

KW - Financing of companies

KW - Investment of partners

U2 - 10.34632/9789725407691

DO - 10.34632/9789725407691

M3 - Book

T3 - Direito Católica Teses

BT - Das ações preferenciais sem direito de voto

PB - Universidade Católica Editora

CY - Lisboa

ER -

Das ações preferenciais sem direito de voto: os aspectos críticos de um regime imperativo-rígido

Abstract

Publication series

UN SDGs

Keywords

Access to Document

Fingerprint

Projects

CEID-CRCFL: Católica Research Centre for the Future of Law

Research output

Das ações preferenciais sem direito de voto: os aspetos críticos de um regime imperativo-rígido

Student theses

Das ações preferenciais sem direito de voto: os aspetos críticos de um regime imperativo-rígido

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