Desporto e propriedade intelectual: parte 1: direitos de transmissão televisiva

Nuno Sousa e Silva

Desporto e propriedade intelectual: parte 1: direitos de transmissão televisiva

Translated title of the contribution: Sports and intellectual property: part 1: broadcasting rights

Research output: Contribution to journal › Article

Abstract

This article deals with broadcasting rights, addressing its relationship with Intellectual Property and its regulation. It concluded that there are no copyrights or related rights on sports events and most athletes are not qualified as performing artists. Broadcasting rights correspond only to a right to authorize filming in an arena. The marketing of these rights poses several competition law challenges. Although the centralized model may have several advantages, it also represents a danger by reducing competition. Until now, a decentralized model has been in force in Portugal, but in 2021 DL 22-B/2021 was approved, which aims to impose centralized negotiation for the broadcasting rights of the I and II male professional football league as from the 2027/2028 season. Since this law represents a restriction to similar rights and guarantees, its unconstitutionality may be raised. Television broadcasting rights are also regulated in the perspective of guaranteeing access to the most relevant events and freedom of information. In this domain, the European legislation and its transposition in Portugal manage to achieve a fair balance of the interests at stake.

Translated title of the contribution	Sports and intellectual property: part 1: broadcasting rights
Original language	Portuguese
Article number	15
Pages (from-to)	8-22
Journal	Revista de Direito do Desporto
Issue number	14
Publication status	Published - 2023

CEID-CRCFL: Católica Research Centre for the Future of Law
Pais, S. O. (Associate Professor), Costa, A. C. R. (Invited Assistant Professor), Afonso, A. (Assistant Professor), Ribeiro, A. T. (PI), Martins, A. A. (Invited Assistant Professor), Guedes, A. (Associate Professor), Sousa, A. F. D. (Assistant Professor), Triunfante, A. (Assistant Professor), Botelho, C. S. (Assistant Professor), Fraipont, C. D. (Student), Tavares, E. (Student), Ferreira, A. S. (Student), Antunes, A. F. M. (PI), Fonseca, A. (PI), Abrantes, A. M. (Student), Amaro, A. E. L. (Scholarship holder), Cortês, A. U. (Associate Professor), Rocha, A. (Assistant Professor), Baldé, A. (Student), Sardinha, C. (Assistant Professor), Lucena, C. (Student), Sequeira, E. V. D. (Assistant Professor), Ferreira-Pinto, F. A. (Assistant Professor), Calvão, F. (Associate Professor), Alves, F. C. (Invited Assistant Teacher), Ribeiro, G. A. (Assistant Professor), Matias, G. (Assistant Professor), Ferreira, H. P. (Student), Salinas, H. (Assistant Professor), Antunes, H. S. (Associate Professor), Sousa, I. P. D. (Invited Assistant Teacher), Costa, I. G. (Student), Duarte, I. T. (Scholarship holder), Dalhuisen, J. (Invited Professor), Geng, J. (Student), Vasconcelos, J. (Associate Professor), Gomes, J. S. (Student), Lopes, J. F. (Student), Silva, J. P. D. (Assistant Professor), Lopes, J. A. (Associate Professor), Moutinho, J. L. (Associate Professor), Antunes, J. E. (Associate Professor), Proença, J. C. B. (Invited Associate Professor), Estaca, J. N. (Student), Domingos, J. L. (Student), Cunha, J. D. D. (Associate Professor), Rodrigues, J. (Student), Taborda, J. (Student), Araújo, L. (Student), Fábrica, L. (Assistant Professor), Naia, L. R. (Scholarship holder), Campos, M. F. (Associate Professor), Queiroz, B. M. (Assistant Professor), Cunha, M. D. C. (Associate Professor), Baptista, D. (Assistant Professor), Ribeiro, M. D. F. (Associate Professor), Ferreira, M. E. (Assistant Professor), Quadros, I. (Assistant Professor), Tavares, M. I. (Assistant Professor), Campos, I. M. (Assistant Professor), Martins, M. D. (Assistant Professor), Faria, M. P. R. D. (Associate Professor), Xavier, R. (Full Professor), Faria, R. L. D. (Assistant Professor), Rocha, V. (Assistant Professor), Almeida, M. A. D. (Full Professor), Domingos, M. P. (Scholarship holder), Rosas, M. (Invited Assistant Teacher), Portocarrero, M. (Assistant Professor), Rouxinol, M. (Assistant Professor), Alija, N. (Student), Silva, N. S. E. (Invited Assistant Professor), Martins, P. F. (Assistant Professor), Pichel, P. (Invited Assistant Teacher), Cunha, P. O. (Associate Professor), Albuquerque, P. P. D. (Full Professor), Marques, P. G. (Assistant Professor), Machete, P. (Associate Professor), Gomes, P. C. (Invited Assistant Professor), Freitas, P. (Assistant Professor), Carvalho, R. (Associate Professor), Moreira, R. R. (Scholarship holder), Andrade, R. (Invited Assistant Teacher), Morais, R. D. (Full Professor), Medeiros, R. (Full Professor), Duarte, R. P. (Full Professor), Carvalho, C. D. O. (Associate Professor), Tavares, S. (Assistant Professor), Vasques, S. (Associate Professor), Venda, S. B. E. (Student), Maltez, S. (Scholarship holder), Rendas, T. (Invited Assistant Professor), Tavares, T. (Assistant Professor), Ventura, V. (Student) & Nogueira, J. F. P. (Assistant Professor)
1/01/20 → 31/12/25
Project: Research

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TY - JOUR

T1 - Desporto e propriedade intelectual

T2 - parte 1: direitos de transmissão televisiva

AU - Silva, Nuno Sousa e

PY - 2023

Y1 - 2023

N2 - Este artigo trata dos direitos de transmissão televisiva, abordando a sua relação com a Propriedade Intelectual e a respetiva regulação. Concluiu que não existem direitos de autor ou direitos conexos sobre eventos desportivos e a generalidade dos atletas não são qualificados como artistas-intérpretes. Os direitos de transmissão correspondem apenas a um direito de autorizar filmagens num recinto. A comercialização destes direitos coloca vários desafios de Direito da Concorrência. Apesar de o modelo centralizado poder ter várias vantagens, representa também um perigo pela diminuição de concorrência que implica. Até agora, em Portugal, tem vigorado um modelo descentralizado, mas em 2021 foi aprovado o DL 22-B/2021, o qual visa impor a negociação centralizada para os direitos de transmissão televisiva da I e II liga de futebol profissional masculino a partir da época desportiva 2027/2028. Uma vez que este diploma representa uma restrição a direitos análogos e garantias poderá suscitar-se a sua inconstitucionalidade. Os direitos de transmissão televisiva são ainda regulados numa perspectiva de garantia do acesso aos eventos mais relevantes e da liberdade de informação. Neste domínio a legislação europeia e a sua transposição em Portugal conseguem realizar um justo equilíbrio dos interesses em jogo.

AB - Este artigo trata dos direitos de transmissão televisiva, abordando a sua relação com a Propriedade Intelectual e a respetiva regulação. Concluiu que não existem direitos de autor ou direitos conexos sobre eventos desportivos e a generalidade dos atletas não são qualificados como artistas-intérpretes. Os direitos de transmissão correspondem apenas a um direito de autorizar filmagens num recinto. A comercialização destes direitos coloca vários desafios de Direito da Concorrência. Apesar de o modelo centralizado poder ter várias vantagens, representa também um perigo pela diminuição de concorrência que implica. Até agora, em Portugal, tem vigorado um modelo descentralizado, mas em 2021 foi aprovado o DL 22-B/2021, o qual visa impor a negociação centralizada para os direitos de transmissão televisiva da I e II liga de futebol profissional masculino a partir da época desportiva 2027/2028. Uma vez que este diploma representa uma restrição a direitos análogos e garantias poderá suscitar-se a sua inconstitucionalidade. Os direitos de transmissão televisiva são ainda regulados numa perspectiva de garantia do acesso aos eventos mais relevantes e da liberdade de informação. Neste domínio a legislação europeia e a sua transposição em Portugal conseguem realizar um justo equilíbrio dos interesses em jogo.

M3 - Article

SN - 2184-4186

SP - 8

EP - 22

JO - Revista de Direito do Desporto

JF - Revista de Direito do Desporto

IS - 14

M1 - 15

ER -

Desporto e propriedade intelectual: parte 1: direitos de transmissão televisiva

Abstract

Fingerprint

Projects

CEID-CRCFL: Católica Research Centre for the Future of Law

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