Abstract
Crónicas de Jurisprudência – Direito de autor (Acórdão do TJUE de 25 de janeiro de 2017: Reenvio prejudicial; Diretiva 2004/48/CE; Artigo 13.º; Propriedade intelectual e industrial; Violação; Cálculo de indemnizações por perdas e danos; Regulamentação de um Estado-Membro; Dobro da quantia das remunerações normalmente devidas – 2017/C 078/02)
| Original language | Portuguese |
|---|---|
| Journal | Propriedades Intelectuais |
| DOIs | |
| Publication status | Published - 2017 |