Direito de regresso das seguradoras e sub-rogação do Fundo de Garantia Automóvel: pontos de vista parcelares

José Carlos Brandão Proença

Research output: Contribution to journalArticle

Abstract

A partir da aproximação entre o direito de regresso e o direito de sub-rogação e de uma ponderação do regime do seguro obrigatório automóvel na sua relação com a responsabilidade civil há uma abordagem sucessiva dos problemas do reembolso nas indemnizações pagas parcelarmente (com uma adesão cautelosa à perspetiva hoje dominante), do direito de regresso na condução com uma taxa de alcoolemia superior à legal (com uma posição crítica à orientação objetiva), da questão, não regulada, do exercício do regresso sobre os vigilantes do condutor menor (com emissão de reservas à posição favorável às seguradoras e avocando o princípio redutor constante do art. 494º) e da delimitação do equívoco conceito de «responsável civil» como «devedor» do subrogado Fundo de Garantia Automóvel.
Original languagePortuguese
Pages (from-to)97-117
JournalJulgar
Issue number46
Publication statusPublished - 2022

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