Direito do ambiente marinho

Armando Rocha; Maria Pena Ermida

Direito do ambiente marinho

Armando Rocha^*, Maria Pena Ermida

^*Corresponding author for this work

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Abstract

This chapter presents the legal regime for the protection and preservation of the marine environment, following an integrated legal methodology which is open to the interaction between international, EU and domestic law (quintessential in this topic). To that end, the first task is to address the emergence of the marine environmental issue in the legal discourse and the need for its integrated and multilevel legal protection. Secondly, the legal regulation of each source of marine pollution is analysed, without prejudice to the necessary interaction between legal regimes. Finally, the conservation of marine biodiversity is analysed, a topic that has been divided in two autonomous topics: the management of fish stocks and the establishment of marine protected areas.

Original language	Portuguese
Title of host publication	Tratado de Direito do Ambiente
Editors	Carla Amado Gomes, Heloísa Oliveira
Place of Publication	Lisboa
Publisher	Lisbon Public Law Editions
Chapter	5
Pages	316-374
Number of pages	59
Volume	2
ISBN (Electronic)	9789898722607
Publication status	Published - Nov 2022

Keywords

Marine environment
Marine protected areas
Marine biodiversity
Marine pollution
Fish stocks management
Sources of marine pollution
Preservation of the marine environment
Protection of the marine environment

UN SDGs

This output contributes to the following UN Sustainable Development Goals (SDGs)

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102527574Final published version, 618 KBLicence: CC BY

http://hdl.handle.net/10400.14/45939Licence: CC BY

CEID-CRCFL: Católica Research Centre for the Future of Law
Pais, S. O. (Associate Professor), Costa, A. C. R. (Invited Assistant Professor), Afonso, A. (Assistant Professor), Ribeiro, A. T. (PI), Martins, A. A. (Invited Assistant Professor), Guedes, A. (Associate Professor), Sousa, A. F. D. (Assistant Professor), Triunfante, A. (Assistant Professor), Botelho, C. S. (Assistant Professor), Fraipont, C. D. (Student), Tavares, E. (Student), Ferreira, A. S. (Student), Antunes, A. F. M. (PI), Fonseca, A. (PI), Abrantes, A. M. (Student), Amaro, A. E. L. (Scholarship holder), Cortês, A. U. (Associate Professor), Rocha, A. (Assistant Professor), Baldé, A. (Student), Sardinha, C. (Assistant Professor), Lucena, C. (Student), Sequeira, E. V. D. (Assistant Professor), Ferreira-Pinto, F. A. (Assistant Professor), Calvão, F. (Associate Professor), Alves, F. C. (Invited Assistant Teacher), Ribeiro, G. A. (Assistant Professor), Matias, G. (Assistant Professor), Ferreira, H. P. (Student), Salinas, H. (Assistant Professor), Antunes, H. S. (Associate Professor), Sousa, I. P. D. (Invited Assistant Teacher), Costa, I. G. (Student), Duarte, I. T. (Scholarship holder), Dalhuisen, J. (Invited Professor), Geng, J. (Student), Vasconcelos, J. (Associate Professor), Gomes, J. S. (Student), Lopes, J. F. (Student), Silva, J. P. D. (Assistant Professor), Lopes, J. A. (Associate Professor), Moutinho, J. L. (Associate Professor), Antunes, J. E. (Associate Professor), Proença, J. C. B. (Invited Associate Professor), Estaca, J. (Student), Domingos, J. L. (Student), Cunha, J. D. D. (Associate Professor), Rodrigues, J. (Student), Taborda, J. (Student), Araújo, L. (Student), Fábrica, L. (Assistant Professor), Naia, L. R. (Scholarship holder), Campos, M. F. (Associate Professor), Queiroz, B. M. (Assistant Professor), Cunha, M. D. C. (Associate Professor), Baptista, D. (Assistant Professor), Ribeiro, M. D. F. (Associate Professor), Ferreira, M. E. (Assistant Professor), Quadros, I. (Assistant Professor), Tavares, M. I. (Assistant Professor), Campos, I. M. (Assistant Professor), Martins, M. D. (Assistant Professor), Faria, M. P. R. D. (Associate Professor), Xavier, R. (Full Professor), Faria, R. L. D. (Assistant Professor), Rocha, V. (Assistant Professor), Almeida, M. A. D. (Full Professor), Domingos, M. P. (Scholarship holder), Rosas, M. (Invited Assistant Teacher), Portocarrero, M. (Assistant Professor), Rouxinol, M. (Assistant Professor), Alija, N. (Student), Silva, N. S. E. (Invited Assistant Professor), Martins, P. F. (Assistant Professor), Pichel, P. (Invited Assistant Teacher), Cunha, P. O. (Associate Professor), Albuquerque, P. P. D. (Full Professor), Marques, P. G. (Assistant Professor), Machete, P. (Associate Professor), Gomes, P. C. (Invited Assistant Professor), Freitas, P. (Assistant Professor), Carvalho, R. (Associate Professor), Moreira, R. R. (Scholarship holder), Andrade, R. (Invited Assistant Teacher), Morais, R. D. (Full Professor), Medeiros, R. (Full Professor), Duarte, R. P. (Full Professor), Carvalho, C. D. O. (Associate Professor), Tavares, S. (Assistant Professor), Vasques, S. (Associate Professor), Venda, S. B. E. (Student), Maltez, S. (Scholarship holder), Rendas, T. (Invited Assistant Professor), Tavares, T. (Assistant Professor), Ventura, V. (Student) & Nogueira, J. F. P. (Assistant Professor)
1/01/20 → 31/12/25
Project: Research

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title = "Direito do ambiente marinho",

abstract = "O presente cap{\'i}tulo apresenta o regime jur{\'i}dico de prote{\c c}{\~a}o e preserva{\c c}{\~a}o do ambiente marinho, seguindo uma metodologia jur{\'i}dica integrada e aberta {\`a} intera{\c c}{\~a}o entre o Direito Internacional, da Uni{\~a}o Europeia e nacional (fundamental neste t{\'o}pico). Para o efeito, aborda-se, em primeiro lugar, a emerg{\^e}ncia da quest{\~a}o ambiental marinha no discurso jur{\'i}dico e a necessidade da sua tutela jur{\'i}dica integrada e multin{\'i}vel. Em segundo lugar,analisa-se a regula{\c c}{\~a}o jur{\'i}dica de cada fonte de polui{\c c}{\~a}o marinha, sempre ju{\'i}zo da intera{\c c}{\~a}o necess{\'a}ria entre regimes jur{\'i}dicos. Por fim, analisa-se a conserva{\c c}{\~a}o da biodiversidade marinha, que se tem autonomizado em dois t{\'o}picos: a gest{\~a}o de stocks de pesca e a cria{\c c}{\~a}o de {\'a}reas marinhas protegidas.",

keywords = "Marine environment, Marine protected areas, Marine biodiversity, Marine pollution, Fish stocks management, Sources of marine pollution, Preservation of the marine environment, Protection of the marine environment, Ambiente marinho, {\'A}reas marinhas protegidas, Biodiversidade marinha, Fontes de polui{\c c}{\~a}o marinha, Gest{\~a}o de stocks de pesca, Polui{\c c}{\~a}o marinha, Preserva{\c c}{\~a}o do ambiente marinho, Prote{\c c}{\~a}o do ambiente marinho",

author = "Armando Rocha and Ermida, \{Maria Pena\}",

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TY - CHAP

T1 - Direito do ambiente marinho

AU - Rocha, Armando

AU - Ermida, Maria Pena

PY - 2022/11

Y1 - 2022/11

N2 - O presente capítulo apresenta o regime jurídico de proteção e preservação do ambiente marinho, seguindo uma metodologia jurídica integrada e aberta à interação entre o Direito Internacional, da União Europeia e nacional (fundamental neste tópico). Para o efeito, aborda-se, em primeiro lugar, a emergência da questão ambiental marinha no discurso jurídico e a necessidade da sua tutela jurídica integrada e multinível. Em segundo lugar,analisa-se a regulação jurídica de cada fonte de poluição marinha, sempre juízo da interação necessária entre regimes jurídicos. Por fim, analisa-se a conservação da biodiversidade marinha, que se tem autonomizado em dois tópicos: a gestão de stocks de pesca e a criação de áreas marinhas protegidas.

AB - O presente capítulo apresenta o regime jurídico de proteção e preservação do ambiente marinho, seguindo uma metodologia jurídica integrada e aberta à interação entre o Direito Internacional, da União Europeia e nacional (fundamental neste tópico). Para o efeito, aborda-se, em primeiro lugar, a emergência da questão ambiental marinha no discurso jurídico e a necessidade da sua tutela jurídica integrada e multinível. Em segundo lugar,analisa-se a regulação jurídica de cada fonte de poluição marinha, sempre juízo da interação necessária entre regimes jurídicos. Por fim, analisa-se a conservação da biodiversidade marinha, que se tem autonomizado em dois tópicos: a gestão de stocks de pesca e a criação de áreas marinhas protegidas.

KW - Marine environment

KW - Marine protected areas

KW - Marine biodiversity

KW - Marine pollution

KW - Fish stocks management

KW - Sources of marine pollution

KW - Preservation of the marine environment

KW - Protection of the marine environment

KW - Ambiente marinho

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KW - Gestão de stocks de pesca

KW - Poluição marinha

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KW - Proteção do ambiente marinho

M3 - Chapter

VL - 2

SP - 316

EP - 374

BT - Tratado de Direito do Ambiente

A2 - Gomes, Carla Amado

A2 - Oliveira, Heloísa

PB - Lisbon Public Law Editions

CY - Lisboa

ER -

Direito do ambiente marinho

Abstract

Keywords

UN SDGs

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Fingerprint

Projects

CEID-CRCFL: Católica Research Centre for the Future of Law

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