Direito Penal e liberdades de circulação na União Europeia: uma análise jurisprudencial da interação entre jurisdições nacionais e o TJUE em matéria penal e processual penal

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Original languagePortuguese
Title of host publicationEstudos em homenagem ao Professor Doutor Américo Taipa de Carvalho
EditorsPaulo Pinto de Albuquerque, José Manuel Damião da Cunha, Paula Ribeiro de Faria, Conceição Ferreira da Cunha, Elisabete Ferreira
Place of PublicationPorto
PublisherUniversidade Católica Editora
Pages581-620
Number of pages40
ISBN (Print)9789899058293
Publication statusPublished - Jun 2022

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