Discriminação entre géneros (sobretudo) em matéria retributiva – a propósito da decisão do Comité europeu dos direitos sociais à reclamação m.º 136/2016 (University Women of Europe [UWE] v. Portugal)

Research output: Contribution to journalArticle

Abstract

Este texto versa sobre a reclamação coletiva n.º 136/2016, apresentada ao Comité Europeu dos Direitos Sociais, contra o Estado Português, a qual se fundamenta na alegada existência de discriminação salarial entre homens e mulheres e também na sub-representação destas em cargos decisórios nas empresas privadas. Inclui ainda uma breve menção à Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto, que visa combater aquela descriminação salarial.
Original languagePortuguese
Pages (from-to)129-163
Number of pages35
JournalRevista do Centro de Estudos Judiciários
Issue number1
Publication statusPublished - 2022

Cite this