Dissentimento ou "consentimento" constrangido de adolescentes: conjugação dos arts. 163.º, n.º 2 e 164.º, n.º 2 com os arts. 172.º e 173.º do Código Penal

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  Dissentimento ou Consentimento Constrangido de Adolescentes: conjugação dos arts. 163º, nº2 e 164º, nº2 com os arts. 172º e 173º do Código Penal

  Naia, L. R. R., 2018, 72 p.

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