Do dissentimento à falta de capacidade para consentir

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Original languagePortuguese
Title of host publicationCombate à violência de género
Subtitle of host publicationda convenção de Istambul à nova legislação penal
EditorsMaria da Conceição Ferreira da Cunha
Place of PublicationPorto
PublisherUniversidade Católica Editora - Porto
Pages129-166
Number of pages38
ISBN (Print)9789898835017
Publication statusPublished - 1 Feb 2016

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