Do futuro ao passado: para onde caminha o tempo de trabalho no anteprojeto Trabalho XXI?

Catarina de Oliveira Carvalho

Do futuro ao passado: para onde caminha o tempo de trabalho no anteprojeto Trabalho XXI?

Catarina de Oliveira Carvalho

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceeding › Conference contribution

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Abstract

The "Work XXI" Draft Bill introduces a set of significant changes to the organization of working time, proposing new flexibility mechanisms, redefining limits, and expanding the role of collective bargaining and corporate self-regulation. This analysis seeks to identify the main proposed changes, evaluate their systematic coherence, and assess whether they represent an evolution aligned with the contemporary challenges of the labour market or, conversely, a reconfiguration that reverts to solutions already superseded by the Portuguese and international labour law. Through a critical reading, the article analyses the potential impacts of the Draft Bill on worker protection, temporal predictability, and work-life balance, questioning whether we are facing a true normative advance or a return to historical models of unilateral flexibility.

Original language	Portuguese
Title of host publication	XV Colóquio de Direito do Trabalho
Subtitle of host publication	novos desafios do direito do trabalho
Place of Publication	Lisboa
Publisher	Supremo Tribunal de Justiça
Pages	20-35
Number of pages	16
ISBN (Electronic)	9789893678701
Publication status	Published - Mar 2026
Event	XV Colóquio de Direito do Trabalho: Novos Desafios do Direito do Trabalho - Supremo Tribunal de Justiça, Lisboa, Portugal Duration: 30 Oct 2025 → 30 Oct 2025

Conference

Conference	XV Colóquio de Direito do Trabalho
Country/Territory	Portugal
City	Lisboa
Period	30/10/25 → 30/10/25

UN SDGs

This output contributes to the following UN Sustainable Development Goals (SDGs)

SDG 8 Decent Work and Economic Growth

Keywords

Working time
Draft bill Work XXI
Bank of hours
Exemption from a work schedule
Absences due to pregnancy-related bereavement
Payment of overtime

Access to Document

149022342Final published version, 421 KBLicence: Unspecified

http://hdl.handle.net/10400.14/57745Licence: Unspecified

Cite this

@inproceedings{1541b6965efe44ee9df6a89d7f89267b,

title = "Do futuro ao passado: para onde caminha o tempo de trabalho no anteprojeto Trabalho XXI?",

abstract = "O Anteprojeto {\textquotedblleft}Trabalho XXI{\textquotedblright} introduz um conjunto de altera{\c c}{\~o}es significativas ao regime de organiza{\c c}{\~a}o do tempo de trabalho, propondo novos mecanismos de flexibilidade, redefinindo limites e ampliando o papel da negocia{\c c}{\~a}o coletiva e da autorregula{\c c}{\~a}o empresarial. A presente an{\'a}lise procura identificar as principais mudan{\c c}as propostas, avaliar a sua coer{\^e}ncia sistem{\'a}tica e aferir se estas representam uma evolu{\c c}{\~a}o alinhada com os desafios contempor{\^a}neos do mercado de trabalho ou, pelo contr{\'a}rio, uma reconfigura{\c c}{\~a}o que retoma solu{\c c}{\~o}es j{\'a} superadas pelo Direito do Trabalho portugu{\^e}s e internacional. A partir de uma leitura cr{\'i}tica, o artigo analisa os impactos potenciais do Anteprojeto sobre a prote{\c c}{\~a}o do trabalhador, a previsibilidade temporal e a concilia{\c c}{\~a}o entre vida profissional e pessoal, questionando se estamos perante um verdadeiro avan{\c c}o normativo ou perante um regresso a modelos hist{\'o}ricos de flexibilidade unilateral.",

keywords = "Working time, Draft bill Work XXI, Bank of hours, Exemption from a work schedule, Absences due to pregnancy-related bereavement, Payment of overtime, Tempo de trabalho, Anteprojeto Trabalho XXI, Banco de horas, Isen{\c c}{\~a}o de hor{\'a}rio de trabalho, Faltas por luto gestacional, Pagamento de trabalho suplementar",

author = "Carvalho, \{Catarina de Oliveira\}",

year = "2026",

month = mar,

language = "Portugu{\^e}s",

pages = "20--35",

booktitle = "XV Col{\'o}quio de Direito do Trabalho",

publisher = "Supremo Tribunal de Justi{\c c}a",

address = "Portugal",

note = "XV Col{\'o}quio de Direito do Trabalho ; Conference date: 30-10-2025 Through 30-10-2025",

}

TY - GEN

T1 - Do futuro ao passado

T2 - XV Colóquio de Direito do Trabalho

AU - Carvalho, Catarina de Oliveira

PY - 2026/3

Y1 - 2026/3

N2 - O Anteprojeto “Trabalho XXI” introduz um conjunto de alterações significativas ao regime de organização do tempo de trabalho, propondo novos mecanismos de flexibilidade, redefinindo limites e ampliando o papel da negociação coletiva e da autorregulação empresarial. A presente análise procura identificar as principais mudanças propostas, avaliar a sua coerência sistemática e aferir se estas representam uma evolução alinhada com os desafios contemporâneos do mercado de trabalho ou, pelo contrário, uma reconfiguração que retoma soluções já superadas pelo Direito do Trabalho português e internacional. A partir de uma leitura crítica, o artigo analisa os impactos potenciais do Anteprojeto sobre a proteção do trabalhador, a previsibilidade temporal e a conciliação entre vida profissional e pessoal, questionando se estamos perante um verdadeiro avanço normativo ou perante um regresso a modelos históricos de flexibilidade unilateral.

AB - O Anteprojeto “Trabalho XXI” introduz um conjunto de alterações significativas ao regime de organização do tempo de trabalho, propondo novos mecanismos de flexibilidade, redefinindo limites e ampliando o papel da negociação coletiva e da autorregulação empresarial. A presente análise procura identificar as principais mudanças propostas, avaliar a sua coerência sistemática e aferir se estas representam uma evolução alinhada com os desafios contemporâneos do mercado de trabalho ou, pelo contrário, uma reconfiguração que retoma soluções já superadas pelo Direito do Trabalho português e internacional. A partir de uma leitura crítica, o artigo analisa os impactos potenciais do Anteprojeto sobre a proteção do trabalhador, a previsibilidade temporal e a conciliação entre vida profissional e pessoal, questionando se estamos perante um verdadeiro avanço normativo ou perante um regresso a modelos históricos de flexibilidade unilateral.

KW - Working time

KW - Draft bill Work XXI

KW - Bank of hours

KW - Exemption from a work schedule

KW - Absences due to pregnancy-related bereavement

KW - Payment of overtime

KW - Tempo de trabalho

KW - Anteprojeto Trabalho XXI

KW - Banco de horas

KW - Isenção de horário de trabalho

KW - Faltas por luto gestacional

KW - Pagamento de trabalho suplementar

M3 - Atas de conferência

SP - 20

EP - 35

BT - XV Colóquio de Direito do Trabalho

PB - Supremo Tribunal de Justiça

CY - Lisboa

Y2 - 30 October 2025 through 30 October 2025

ER -

Do futuro ao passado: para onde caminha o tempo de trabalho no anteprojeto Trabalho XXI?

Abstract

Conference

UN SDGs

Keywords

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