Dos limites do âmbito da aplicação do artigo 196.º (Termo de identidade e residência): da sua não aplicação à fase de execução da pena

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Original languagePortuguese
Title of host publicationEstudos em homenagem à Professora Doutora Maria da Glória F. P. D. Garcia
EditorsMário Aroso de Almeida, Pedro Machete, Filipa Urbano Calvão, António Cortês, Raquel Carvalho, Luís Fábrica, Marta Portocarrero, Jorge Pereira da Silva, Maria Oliveira Martins, Armando Rocha
Place of PublicationLisboa
PublisherUniversidade Católica Editora
Pages1413-1442
Number of pages30
Volume2
ISBN (Print)9789725409862
Publication statusPublished - Oct 2023

Publication series

NameEstudos em Homenagem

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