Dosimetria da pena: fundamentos, critérios e limites

Manuel José Carilho de Simas Santos, Pedro Freitas

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

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Original languagePortuguese
Title of host publicationProcesso e decisão penal – textos
Place of PublicationLisboa
PublisherCentro de Estudos Judiciários
Pages69-105
ISBN (Print)9789898908834
Publication statusPublished - Nov 2019

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