Estudo sobre meios de resolução alternativa de litígios de consumo: Observatório da Resolução Alternativa de Litígios – ISCET

No âmbito do observatório de resolução alternativa de litígios foi elaborado o presente estudo com o objetivo de contribuir para a divulgação dos meios de resolução alternativa de litígios, sensibilizar os consumidores para os regimes de proteção dos utentes de serviços públicos essenciais e serviços mínimos bancários, divulgar o direito potestativo do consumidor submeter a arbitragem estes serviços e clarificar o próprio conceito de consumidor e o tipo de litígios abrangidos. estudo foi iniciado em 2017/18 com base num inquérito com o objetivo de aferir o nível de conhecimento que os consumidores têm sobre a existência, função e funcionamento dos centros de arbitragem do consumo, bem como dos direitos que lhes assiste. Os estudantes da licenciatura em Solicitadoria, no âmbito da uc de resolução alternativa de litígios, integraram o estudo e, por via da distribuição dos inquéritos, participaram na recolha de dados. O objetivo do observatório é prosseguir os objetivos do presente estudo e proceder à recolha de informação adicional para ampliação da amostra e das matérias abrangidas.