FABRIS v. FRANCE (Article 41): Grande Câmara do Tribunal

Paulo Pinto de Albuquerque

FABRIS v. FRANCE (Article 41): Grande Câmara do Tribunal

Paulo Pinto de Albuquerque

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Abstract

Execução de acórdão do Tribunal no caso de violação da Convenção através de uma lei discriminatória e de um acórdão final da Cour de Cassation em conformidade com esta lei

Original language	English
Type	Tribunal de Estrasburgo
Publication status	Published - 28 Jun 2013

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TY - GEN

T1 - FABRIS v. FRANCE (Article 41)

T2 - Grande Câmara do Tribunal

AU - Albuquerque, Paulo Pinto de

PY - 2013/6/28

Y1 - 2013/6/28

N2 - Execução de acórdão do Tribunal no caso de violação da Convenção através de uma lei discriminatória e de um acórdão final da Cour de Cassation em conformidade com esta lei

AB - Execução de acórdão do Tribunal no caso de violação da Convenção através de uma lei discriminatória e de um acórdão final da Cour de Cassation em conformidade com esta lei

M3 - Other contribution

ER -

FABRIS v. FRANCE (Article 41): Grande Câmara do Tribunal

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