Fixação de jurisprudência e ilícito de mera ordenação social: comentário de dois (divergentes) acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça

Original language	Portuguese
Pages (from-to)	179-192
Number of pages	14
Journal	Revista do Ministério Público
Volume	146
Publication status	Published - 2016

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• http://hdl.handle.net/10400.14/20977

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Cunha, J. M. D. D. (2016). Fixação de jurisprudência e ilícito de mera ordenação social: comentário de dois (divergentes) acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça. Revista do Ministério Público, 146, 179-192. http://hdl.handle.net/10400.14/20977

Cunha, José M. Damião da. / Fixação de jurisprudência e ilícito de mera ordenação social : comentário de dois (divergentes) acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça. In: Revista do Ministério Público. 2016 ; Vol. 146. pp. 179-192.

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Fixação de jurisprudência e ilícito de mera ordenação social: comentário de dois (divergentes) acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça. / Cunha, José M. Damião da.
In: Revista do Ministério Público, Vol. 146, 2016, p. 179-192.

Research output: Contribution to journal › Article

TY - JOUR

T1 - Fixação de jurisprudência e ilícito de mera ordenação social

T2 - comentário de dois (divergentes) acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça

AU - Cunha, José M. Damião da

PY - 2016

Y1 - 2016

M3 - Article

SN - 0870-6107

VL - 146

SP - 179

EP - 192

JO - Revista do Ministério Público

JF - Revista do Ministério Público

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Cunha JMDD. Fixação de jurisprudência e ilícito de mera ordenação social: comentário de dois (divergentes) acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça. Revista do Ministério Público. 2016;146:179-192.