Fronteiras à liberdade: controle e restrições ao espaço de livre circulação da União Europeia frente à migração: de direitos fundamentais, cidadania e seletividade da diretiva de retorno

A partir da pressuposta aplicabilidade inclusiva da Carta de Direitos Fundamentais e da atuação do Tribunal de Justiça da União Europeia, este artigo pretende demonstrar em que medida existe, ou não, uma Liberdade seletiva no Espaço de Livre Circulação europeu referente à (i/e)migração nos termos da Diretiva 2008/115/CE, conhecida como Diretiva de Retorno. Tem por escopo problematizar a cidadania europeia como vetor de graduação do acesso aos direitos fundamentais e à Liberdade como garantia, isto é, visa a questionar se a cidadania derivada europeia, que assegura tratamento diferenciado na migração e no estabelecimento internos, acaba por segregar e criar uma indexação infundada, lesiva aos imigrantes. Enquanto, por outro lado, investiga os efeitos, para os próprios cidadãos europeus, da possibilidade de reintrodução do controle fronteiriço pela reforma levada a efeito no Código de Fronteiras, após recentes acontecimentos que estimularam os fluxos migratórios dentro do território da União. Reflete, ainda, sobre a criminalização dos imigrantes de Estados terceiros em situação de irregularidade administrativa por parte da Diretiva de Retorno e como as autoridades da União, com destaque para o TJUE, têm reagido.