Funcionário/função pública e Direito Penal - Equívocos jurisprudenciais, legislativos e doutrinais

Research output: Contribution to journal › Article

Original language	Portuguese
Pages (from-to)	59-99
Journal	Revista Portuguesa de Ciência Criminal
Publication status	Published - 2009

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title = "Funcion{\'a}rio/fun{\c c}{\~a}o p{\'u}blica e Direito Penal - Equ{\'i}vocos jurisprudenciais, legislativos e doutrinais",

author = "Cunha, \{Jos{\'e} Dami{\~a}o da\}",

year = "2009",

language = "Portuguese",

pages = "59--99",

journal = "Revista Portuguesa de Ci{\^e}ncia Criminal",

issn = "0871-8563",

publisher = "Universidade de Coimbra",

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