Gestão partilhada dos espaços marítimos: papel das regiões autónomas

Ana Raquel Moniz (Editor), Armando Rocha (Editor), Marta Chantal Ribeiro (Editor), Rui Medeiros (Editor)

Research output: Book/Report › Edited book

Abstract

This output contributes to the following UN Sustainable Development Goals (SDGs)

A inconstitucionalidade e a ilegalidade, por violação do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de Março
Rocha, A. & Medeiros, R., Jul 2018, Gestão partilhada dos espaços marítimos: papel das regiões autónomas. Moniz, A. R., Rocha, A., Ribeiro, M. C. & Medeiros, R. (eds.). 1 ed. GestLegal
Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceeding › Chapter

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title = "Gest{\~a}o partilhada dos espa{\c c}os mar{\'i}timos: papel das regi{\~o}es aut{\'o}nomas",

editor = "Moniz, {Ana Raquel} and Armando Rocha and Ribeiro, {Marta Chantal} and Rui Medeiros",

year = "2018",

month = jul,

day = "1",

language = "Portuguese",

isbn = "9789895407668",

publisher = "GestLegal",

address = "Portugal",

edition = "1",

}