Habeas corpus (e direito de petição «judicial»): uma «Burla Legal» ou uma «Invenção Jurídica»

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Original languagePortuguese
Title of host publicationHomenagem ao Professor Doutor Germano Marques da Silva
EditorsJosé Lobo Coutinho, Henrique Salinas, Elsa Vaz de Sequeira, Pedro Garcia Marques
Place of PublicationLisboa
PublisherUniversidade Católica Editora
Pages1361-1378
Number of pages18
Volume1
ISBN (Print)9789725407066
Publication statusPublished - Jun 2020

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