Impacto da Reforma da PAC Pós-2013 no Setor do Leite em Portugal

O objetivo deste relatório foi analisar o impacto da reforma da PAC Pós 2013 na produção de leite do continente português.
Como ponto prévio foi feito um apanhado das politicas atuais com incidência nas explorações de leite, e das perspetivas ainda em aberto para a futura PAC Pós 2013.
Em seguida identificou-se a estrutura da produção do leite no continente em 11 sistemas representativos das explorações de leite. Com esses sistemas representativos pretendeu-se uma cobertura completa das situações mais contrastantes do setor do ponto de vista das condições edafoclimáticas e de estrutura das explorações, mas ao mesmo tempo garantir representatividade ao nível da produção de leite do continente.
Os cenários tiveram por base as determinações da última proposta de regulamento para os pagamentos diretos, da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu em 2011, e as opções ainda em aberto no que refere ao desenho desses pagamentos ao nível da União Europeia e de cada Estado Membro. Com base nessa proposta de regulamento e nas opções em aberto,
estabeleceram-se 3 cenários alternativos para efeitos do estudo do impacto dessa reforma nas explorações de leite. Constituíram esses cenários alternativos combinações de ausência ou presença (i) de majoração temporária do pagamento base (PB) para as explorações de leite e
(ii) de pagamentos ligados à produção (PLP) de leite:
o Cenário 1 - Sem majoração temporária do PB e sem PLP
o Cenário 2 - Com majoração temporária do PB e sem PLP
o Cenário 3 - Com majoração temporária do PB e com PLP

Para os Cenários 2 e 3, cenários associados à existência de um período de majoração do PB, admitiram-se ainda duas variantes correspondentes a diferentes durações desse período:
o Variante a) - período de majoração do PB de 5 anos (2014-2019)
o Variante b) - período de majoração do PB de 14 anos (2014-2028)

Para a avaliação do impacto dos diferentes cenários para as alterações de política, utilizou-se o modelo de contas de exploração utilizado pelo RICA, primeiro porque era nessa forma que a informação secundária que utilizamos estava originalmente formatada, segundo porque essa estruturação da informação nos permitiria mais facilmente comparações internacionais, uma
vez que o RICA publica periodicamente dados sobre as contas das explorações de leite para os diferentes Estados Membros participantes da rede RICA.
Elegemos os seguintes quatro indicadores para a avaliação do impacto da PAC pós-2013 nas explorações de leite:
o Pagamentos diretos aos produtores de leite (€ por exploração; € por hectare de SAU; € por tonelada de leite e € por Unidade de Trabalho Anual)
o Margem bruta da produção de leite (€ por tonelada de leite)
o Rendimento líquido da exploração de leite (€ por Unidade de Trabalho
Anual)
o Remuneração do trabalho familiar da exploração de leite (€ por Unidade de Trabalho Anual familiar)

Tendo por base uma amostra RICA 2010 de explorações da OTE leite e respetivas estruturasde custos e proveitos, medimos o impacto sobre os 11 sistemas representativos de explorações de leite dos três cenários alternativos de reforma da PAC Pós 2013 acima identificados.
Para cada sistema representativo e região cada cenário foi comparado com a situação base reportada a 2011 e o respetivo impacto medido relativamente aos indicadores referidos acima.
Globalmente, os resultados mostram que o impacto de todos os cenários sobre a produção de leite no continente, para um nível de pagamentos estabilizado, é bastante negativo, em particular para a produção localizada no Litoral Norte e Centro (LNC), que representa cerca de dois terços da produção de leite no continente e apresenta uma baixa intensidade-terra.
Uma segunda conclusão é que o Interior Norte e Centro (INC), também penalizado uma vez estabilizados os pagamentos, vê, por efeito da majoração temporária do pagamento base (nos cenários em que esta foi considerada), os seus pagamentos temporariamente crescerem para um nível, em média, superior ao atual, durante o horizonte temporal da referida majoração. O fato será tanto mais significativo quanto mais se prolongar (neste estudo consideramos duas
variantes para esse período, de 5 e de 14 anos). O INC apresenta a intensidade-terra mais elevada, isto é, os sistemas mais extensivos, o que explica a sua posição mesmos desfavorável perante uma reforma em que os pagamentos vão estar essencialmente ligados à terra.
O SUL também é penalizado, sendo que apresenta resultados mais heterogéneos. Os sistemas representativos desta região caracterizam-se, em média, por uma escala maior, com intensidade terra variável. O sistema mais intensivo, responsável pela maioria da produção desta região, sofre impacto semelhante às explorações maiores do LNC. Este sistema é o menos bem coberto pela amostra RICA e contém dentro de si intensidade-terra variável (explorações quási sem terra e explorações com terra). O impacto é tanto mais semelhante ao do LNC quanto maior for o encabeçamento por hectare de superfície forrageira.
Para o conjunto das explorações de leite do continente, o Cenário 1, mais radical, sem majoração de pagamento base nem introdução de pagamentos ligados à produção, significa uma quebra muito acentuada (da ordem dos 79%) dos pagamentos recebidos. Com a nova PAC, recebe mais quem mais terra utiliza, o que constitui uma mudança qualitativa relativamente à situação atual em que recebe mais quem mais produz (ou produziu). Significa isto que a quebra de pagamentos para os produtores de leite decorrente da nova PAC é tanto mais acentuada quanto mais intensiva for a exploração (menor a intensidade-terra), como é o caso dos sistemas do LNC e do sistema maior no SUL. Para estes as quebras de pagamentos são superiores a 85%. Já no INC, com explorações mais extensivas (de maior intensidade-terra), a quebra ronda os 32%.
No que refere às margens brutas por tonelada de leite, há uma quebra geral deste indicador no continente para o Cenário 1 (sem majoração temporária do PB nem PLP), sem que esta tendência se altera para qualquer nível de desagregação.
Quanto ao Rendimento Líquido da Exploração (RLE) por UTA, há uma quebra geral deste indicador nas explorações do continente de cerca de 45%. Ao contrário das margens brutas, este resultado reflete todos os pagamentos às explorações e não apenas os pagamentos ligados à produção. A quebra maior ocorre nos sistemas mais intensivos, os do LNC e o sistema de maior escalão no SUL. Neste último, atinge-se a quebra máxima de 73% do RLE.
No que diz respeito à Remuneração do Trabalho Familiar (RTF) por UTA familiar, é só referindo neste caso os sistemas cuja mão-de-obra é mais de 50% familiar, isto é, 9 dos 11 sistemas considerados, os resultados são muitíssimo negativos, com o RTF a cair mais de 300% para o conjunto das explorações familiares do continente. As exceções são todos os sistemas do INC, onde a queda é muito mais suave, da ordem dos 30%. No cenário base, o resultado
reflete a intensidade em capital próprio (fundiário e de exploração) das explorações sendo, ceteris paribus, tanto pior quanto mais intensiva for a exploração no referido capital (as explorações dos maiores escalões). No que refere aos cenários de reforma, o resultado agrava se tanto mais quanto maior for a quebra de pagamentos à exploração, isto é, quanto mais intensiva for a exploração (menor a intensidade-terra).
O efeito da majoração do pagamento base é o de atenuar, de forma significativa, para o conjunto das explorações do continente, a queda de pagamentos. Com essa majoração, em média, no período em que esta se aplica, a queda de pagamentos passa a ser de 58% (36% no início e 79% no final do período em que vigora). Quanto maior o período de majoração, mais lenta será a quebra nos pagamentos. Em todos os sistemas do INC, mais extensivos, a
majoração significa mesmo, durante o período em que vigora, uma subida dos pagamentos das explorações em relação ao cenário base. O mesmo sucede com o sistema de escala intermédia do SUL, o mais extensivo.
Com a majoração do PB conjugada com pagamentos ligados à produção (Cenário 3), a quebra geral de pagamentos é menor em média para o conjunto de explorações do continente, reduzindo-se de 79% para 58%. Os sistemas mais intensivos e de maior escala são os que mais beneficiam com este Cenário 3, ou seja, os maiores escalões do LNC e o maior escalão do SUL. Uma nota importante relativamente a este cenário é estar associado a uma subida da MB
relativamente aos níveis atuais. Este efeito resulta da reintrodução de PLP, que influenciam diretamente a formação da MB, com valores acima dos PLP residuais ainda existentes. Os dois sistemas de menor escala do LNC e do INC contrariam esta tendência do Cenário 2, precisamente por receberem atualmente PLP ao um nível acima do assumido para os novos PLP.
Finalmente testou-se a sensibilidade dos resultados para diferentes valores de fatores assumidos como constantes, ou com intervalos de valores limitados, designadamente, a proporção de PB uniforme em 2014, o preço do leite e de outras produções das explorações de leite, o preço dos consumos intermédios das explorações de leite e as taxas de juro aplicáveis ao financiamento das explorações de leite. Relativamente a esses fatores, para todos eles se mostraram sensíveis os resultados. Todavia, o primeiro fator (a proporção do PB uniforme em 2014) destaca-se pela importante influência que tem nos resultados das explorações de leite com a futura PAC Pós 2013. Em particular,
uma diminuição da proporação do PB uniforme de 100% para 40% significa um aumento médio do RLE por UTA para o continente das explorações de leite de 2562,79 €. Adicionalmente, uma proporção do PB uniforme inferior a 40% em 2014 poderá significar uma melhoria considerável da posição das explorações de leite durante o período de majoração do PB.